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Legislação Federal
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DCIDE-COMBUSTÍVEL - Instrução Normativa - 1418 - RFB - 10/12/201312/12/2013 - 10:39
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ESTRANGEIRO - Portaria - 1964 - MTE - 11/12/201312/12/2013 - 09:37
MTE disciplina a certificação digital para autorização de trabalho para estrangeiros
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CAU/BR – CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - Resolução - 67 - CAU/BR - 05/12/201311/12/2013 - 16:07
CAU/BR regulamenta os direitos autorais na arquitetura e urbanismo
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1897 - MTE - 09/12/201311/12/2013 - 14:17
Norma Regulamentadora 34 que trata de Construção e Reparação Naval sofre alteração
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MINERAL - Portaria - 519 - DNPM - 28/11/201311/12/2013 - 13:56
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MEDICAMENTO - Resolução - 54 - ANVISA-DC - 10/12/201311/12/2013 - 13:43
Divulgadas regras para o rastreamento de medicamentos no País
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 61 - CODAC - 10/12/201311/12/2013 - 12:54
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EFD-CONTRIBUIÇÕES - Ato Declaratório Executivo - 91 - COFIS - 09/12/201311/12/2013 - 12:38
Alterado o Manual de Orientação do Leiaute da EFD-Contribuições
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1896 - MTE - 09/12/201311/12/2013 - 12:32
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1894 - MTE - 09/12/201311/12/2013 - 12:05
Alterada a NR-22 que trata de Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1895 - MTE - 09/12/201311/12/2013 - 11:59
MTE altera NR-29 que dispõe sobre segurança e saúde no trabalho portuário
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1893 - MTE - 09/12/201311/12/2013 - 11:37
NR-12 relativa à prevenção de acidentes na utilização de máquinas e equipamentos sofre alteração
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 13 - PGFN-RFB - 10/12/201311/12/2013 - 11:33
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1892 - MTE - 09/12/201311/12/2013 - 11:08
MTE altera NR-7 que trata do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 60 - CODAC - 10/12/201311/12/2013 - 10:52
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APOSENTADORIA - Portaria - 501 - MPS - 10/12/201311/12/2013 - 10:15
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 268 - SRTE-MG - 06/12/201310/12/2013 - 10:25
Sistema Homolognet passará a ser obrigatório em Ponte Nova - MG
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 12 - CAIXA - 10/12/201310/12/2013 - 09:42
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em dezembro/2013
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 103 - CAMEX - 06/12/201309/12/2013 - 15:33
Camex concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 14 - DREI - 05/12/201309/12/2013 - 13:18
Divulgada nova relação dos atos empresariais sujeitos à prévia aprovação governamental
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 11 - DREI - 05/12/201309/12/2013 - 12:52
DREI edita norma sobre validade dos instrumentos de escrituração mercantil
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 2 - DREI - 05/12/201309/12/2013 - 11:58
Aprovado modelo de carteira de exercício profissional para titular de Eireli
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 1417 - RFB - 06/12/201309/12/2013 - 11:22
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PRODUTO AGROPECUÁRIO - Instrução Normativa - 56 - Mapa - 06/12/201309/12/2013 - 11:12
Alterado o sistema de informações de trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários
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COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - Instrução Normativa - 1416 - RFB - 04/12/201309/12/2013 - 10:53
Aprovados comprovantes eletrônicos de rendimentos e de pagamentos de serviços médicos
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 13 - DREI - 05/12/201309/12/2013 - 10:20
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 20 - DREI - 05/12/201306/12/2013 - 17:37
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 4 - DREI - 05/12/201306/12/2013 - 17:26
Disciplinado processo de desconcentração dos serviços de registro de empresas
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 19 - DREI - 05/12/201306/12/2013 - 17:23
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 18 - DREI - 05/12/201306/12/2013 - 17:13
