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Legislação Federal
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 17/02/202517/02/2025 - 12:45
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em fevereiro/2025
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 384 - SECEX - 14/02/202517/02/2025 - 08:44
Secex altera disposições relativas ao regime aduaneiro especial de drawback
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PIS/PASEP - Portaria - 51 - MDIC - 14/02/202517/02/2025 - 08:36
Estabelecidas normas para fruição de benefícios fiscais pelas centrais petroquímicas
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ASSISTÊNCIA SOCIAL - Resolução - 182 - CNAS-MDS - 13/02/202514/02/2025 - 08:52
CNAS divulga norma para entidades e organizações da sociedade civil de assistência social
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BEBIDA - Instrução Normativa - 2251 - RFB - 13/02/202514/02/2025 - 08:32
RFB dispõe sobre o sistema de controle de produção de bebidas
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APOSENTADORIA - Portaria - 397 - MPS - 12/02/202514/02/2025 - 07:54
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 8 - COSIT - 12/02/202513/02/2025 - 08:10
Cosit esclarece o tratamento de indenização em valor superior à perda patrimonial sofrida
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PENA DE PERDIMENTO - Portaria Normativa - 277 - MF - 11/02/202512/02/2025 - 08:08
Alterado Ato que dispõe sobre o rito administrativo para aplicação da pena de perdimento
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 4005 - SRRF 4ª RF - 06/02/202512/02/2025 - 07:16
SRRF esclarece sobre retenção do IR no caso de serviço profissional prestado por PJ
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LOTERIA - Instrução Normativa - 9 - SPA-MF - 09/02/202511/02/2025 - 07:10
Republicada IN que disciplina o pagamento da taxa de fiscalização das apostas de quota fixa
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2250 - RFB - 07/02/202510/02/2025 - 05:49
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TRANSPORTE - Portaria - 3 - SUROC - 07/02/202510/02/2025 - 05:45
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DCTFWEB - Instrução Normativa - 2248 - RFB - 05/02/202507/02/2025 - 07:45
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IBAMA - Instrução Normativa - 3 - IBAMA - 05/02/202507/02/2025 - 06:43
Ibama dispõe sobre a migração de saldos de autorizações para o DOF+
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LOTERIA - Instrução Normativa - 9 - SPA-MF - 05/02/202507/02/2025 - 06:34
SPA disciplina o pagamento da taxa de fiscalização das apostas de quota fixa
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 2249 - RFB - 06/02/202507/02/2025 - 06:28
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Decreto - 12376 - 06/02/202507/02/2025 - 06:06
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 181 - INSS - 05/02/202506/02/2025 - 07:56
INSS altera norma sobre descontos em benefícios para pagamento de crédito consignado
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DÉBITO FISCAL - Edital - 10 - PGFN-RFB - 30/11/202406/02/2025 - 06:51
Alterado Edital PGFN-RFB de transação no contencioso tributário sobre amortização de ágio
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Portaria - 206 - MF - 31/01/202504/02/2025 - 08:29
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 8001 - SRRF 8ª RF - 31/01/202504/02/2025 - 08:20
SRRF esclarece sobre percentuais de presunção de serviço hospitalar em ambiente de terceiro
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 4 - DIRBEN-PFE-INSS - 21/01/202504/02/2025 - 07:57
Alterada norma sobre cumprimento de decisões de Ações Civis Públicas relativas a benefícios
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TAXA LEGAL - Comunicado - 42782 - BCB - 03/02/202504/02/2025 - 05:49
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 122 - MTE - 29/01/202503/02/2025 - 08:18
Alterado Ato sobre procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho
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DÉBITO FISCAL - Edital - 2 - PGDAU - 30/01/202531/01/2025 - 06:41
Prorrogada adesão à transação para débitos do Simples inscritos em dívida ativa da União
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DÉBITO FISCAL - Edital - 1 - PGDAU - 30/01/202531/01/2025 - 06:27
PGDAU prorroga adesão à transação tributária para débitos em dívida ativa
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ANCINE - Instrução Normativa - 171 - ANCINE - 30/01/202531/01/2025 - 05:53
Ancine atualiza norma para registro de obra audiovisual publicitária
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1260 - DIRBEN-INSS - 27/01/202529/01/2025 - 07:51
Portaria que fixa rotina para reavaliação dos BPC sofre alteração
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 692 - GECEX - 27/01/202528/01/2025 - 07:34
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 687 - GECEX - 27/01/202528/01/2025 - 07:31
