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Legislação Federal
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SALÁRIO MÍNIMO - Decreto - 12342 - 30/12/202431/12/2024 - 08:21
Fixado em R$ 1.518,00 mensais o valor do salário-mínimo para 2025
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BENEFÍCIO - Portaria - 1250 - DIRBEN-INSS - 27/12/202430/12/2024 - 09:00
INSS altera norma que disciplina os procedimentos e rotinas de compensação previdenciária
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1249 - DIRBEN-INSS - 26/12/202430/12/2024 - 08:56
Fixada rotina para reavaliação dos BPC por motivo de superação de renda
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BENEFÍCIO - Portaria - 1248 - DIRBEN-INSS - 26/12/202430/12/2024 - 08:30
INSS altera norma que disciplina procedimentos referentes à reabilitação profissional
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 2076 - MF - 27/12/202430/12/2024 - 08:23
Fixado o valor do limite para importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica em 2025
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FERIADOS - Portaria - 9783 - MGI - 27/12/202430/12/2024 - 08:15
Divulgados feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais em 2025
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 193 - ANM - 27/12/202430/12/2024 - 07:38
ANM divulga novas especificações para águas minerais e potáveis
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CVM - Resolução - 225 - CVM - 27/12/202430/12/2024 - 07:31
CVM publica norma sobre o Cadastro de Acesso de Investidores
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Instrução Normativa - 4 - SPA-MF - 27/12/202430/12/2024 - 05:50
SPA regula as comunicações de prevenção à “lavagem” de dinheiro por operadores de apostas bets
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DIRBI - Instrução Normativa - 2241 - RFB - 27/12/202430/12/2024 - 05:50
Receita Federal altera Instrução Normativa que disciplina a apresentação da Dirbi
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CSLL - Lei - 15079 - 27/12/202430/12/2024 - 05:50
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PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO - Lei - 15078 - 27/12/202430/12/2024 - 05:49
Alterada lei sobre perdas com créditos de instituições financeiras
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei - 15077 - 27/12/202430/12/2024 - 05:49
Governo altera Lei do BPC e limita reajuste do salário-mínimo
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TRABALHO - Lei - 15074 - 26/12/202427/12/2024 - 07:38
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CUSTEIO - Lei - 15072 - 26/12/202427/12/2024 - 07:36
Leis de custeio e de benefícios da Previdência Social são alteradas
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DIRF - Ato Declaratório Executivo - 40 - COFIS - 24/12/202427/12/2024 - 06:04
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 33 - CODAR - 26/12/202427/12/2024 - 06:03
Divulgado código de receita para depósitos judiciais não tributários
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DEPRECIAÇÃO - Lei - 15075 - 26/12/202427/12/2024 - 05:35
Atualizada Lei que concede depreciação incentivada para bens da indústria e navios-tanque
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TURISMO - Lei - 15073 - 26/12/202427/12/2024 - 05:22
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 9 - RFB - 25/12/202426/12/2024 - 07:58
Receita Federal promove adequações na Tabela de Incidência do IPI
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - Lei - 15071 - 23/12/202426/12/2024 - 07:47
Sancionada Lei que dispõe sobre importação e o Programa Mover
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 499 - RFB - 20/12/202426/12/2024 - 06:12
Alterada norma sobre formalização de processos administrativos junto à RFB
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IMPOSTO - Ato Declaratório Interpretativo - 4 - RFB - 04/12/202426/12/2024 - 06:07
Receita Federal esclarece o tratamento da subvenção para investimento
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TRABALHO - Lei - 15069 - 23/12/202424/12/2024 - 09:49
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Portaria - 47 - SENACON - 23/12/202424/12/2024 - 09:36
Senacon prorroga norma para proteção dos consumidores em grandes eventos
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 32 - CODAR - 23/12/202424/12/2024 - 09:03
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 31 - CODAR - 23/12/202424/12/2024 - 08:44
Codar divulga novamente código de receita para IR sobre prêmios de apostas de quota fixa
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MEIO AMBIENTE - Lei - 15070 - 23/12/202424/12/2024 - 08:44
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Medida Provisória - 1280 - 23/12/202424/12/2024 - 08:43
MP concede nova prorrogação para o Recine e incentivos fiscais para obras audiovisuais
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 273 - CN - 23/12/202424/12/2024 - 08:43
Congresso Nacional aprova acordo tributário entre Brasil e Noruega
