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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 173 - CONFAZ - 12/09/201417/09/2014 - 10:48
Adiada a aplicação de Protocolos ICMS celebrados entre os Estados de São Paulo e Sergipe
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 12 - CONFAZ - 12/09/201415/09/2014 - 11:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 65 - 12/09/201415/09/2014 - 11:12
Estado da Bahia é excluído das disposições do Protocolo ICMS 21/91
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 17 - COTEPE/PMPF - 09/09/201410/09/2014 - 11:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - COTEPE/MVA - 09/09/201410/09/2014 - 10:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 64 - 08/09/201409/09/2014 - 10:37
RJ e SP alteram regras da substituição tributária das operações com produtos alimentícios
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COMBUSTÍVEL - Protocolo ICMS - 63 - 05/09/201408/09/2014 - 13:54
Confaz dispõe sobre as aquisições de etanol pelas empresas transportadoras dutoviárias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 62 - 05/09/201408/09/2014 - 11:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 61 - 05/09/201408/09/2014 - 10:51
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 11 - Confaz - 04/09/201405/09/2014 - 11:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 60 - 15/08/201401/09/2014 - 10:27
SP e PE alteram regras da substituição tributária de autopeças
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 49 - Cotepe/ICMS - 29/08/201401/09/2014 - 10:08
Confaz aprova novo cronograma de implantação de versões do programa gerador da EFD
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 59 - 28/08/201429/08/2014 - 11:20
Remessa de instrumento musical de SP para RJ terá redução na margem de valor agregado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 58 - 28/08/201429/08/2014 - 11:14
Confaz reduz a base de cálculo do ICMS-ST para as saídas de brinquedos para o Rio de Janeiro
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 101 - 26/08/201427/08/2014 - 10:21
Confaz autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar do ICMS o fornecimento de alimentação
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GÁS NATURAL - Convênio ICMS - 100 - 26/08/201427/08/2014 - 10:04
Amazonas é autorizado a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 99 - 26/08/201427/08/2014 - 09:57
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GÁS NATURAL - Ajuste Sinief - 16 - 26/08/201427/08/2014 - 09:49
Fixados procedimentos para regularização de diferenças de gás natural transportador por dutos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - Cotepe/MVA - 25/08/201426/08/2014 - 10:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - Cotepe/ICMS - 22/08/201425/08/2014 - 10:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 55 - 15/08/201422/08/2014 - 16:26
Amapá e Pernambuco alteram relação de materiais de limpeza sujeitos à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 54 - 15/08/201422/08/2014 - 14:46
Altera relação de máquinas e equipamentos sujeitos ao ICMS-ST nas operações entre Amapá e Parnambuco
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 53 - 15/08/201422/08/2014 - 14:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 56 - 15/08/201422/08/2014 - 14:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 57 - 15/08/201422/08/2014 - 13:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 52 - 15/08/201422/08/2014 - 11:24
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 48 - Cotepe/ICMS - 21/08/201422/08/2014 - 10:55
Aprovado o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 49 - 15/08/201421/08/2014 - 16:26
Amapá e Pará alteram relação de materiais de limpeza sujeitos à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 48 - 15/08/201421/08/2014 - 16:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 50 - 15/08/201421/08/2014 - 15:45
