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Legislação de Todos os Estados
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ALÍQUOTA - Convênio ICMS - 76 - CONFAZ - 15/08/201419/08/2014 - 11:32
Confaz altera procedimento para cálculo do conteúdo de importação para aplicação da alíquota de 4%
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VEÍCULO - Convênio ICMS - 75 - CONFAZ - 15/08/201419/08/2014 - 11:13
SC adere ao tratamento fiscal diferenciado para operações com veículos
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RECOPI NACIONAL - Convênio ICMS - 74 - CONFAZ - 15/08/201419/08/2014 - 11:07
Alterada regra para credenciamento de contribuinte que realize operação com papel imune
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 73 - CONFAZ - 15/08/201419/08/2014 - 10:58
Confaz altera a margem de valor agregado do ICMS-ST das operações com combustíveis
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 15 - CONFAZ - 15/08/201419/08/2014 - 10:48
Impossibilidade de emissão do CF-e permite a adoção de outros documentos fiscais
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE - Ajuste Sinief - 14 - CONFAZ - 15/08/201419/08/2014 - 10:31
Confaz altera a relação de hipóteses em que a emissão do MDF-e poderá ser em momento posterior
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE - Ajuste Sinief - 13 - CONFAZ - 15/08/201419/08/2014 - 10:21
Estabelecida obrigatoriedade de uso do MDF-e pelo destinatário da mercadoria
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 12 - CONFAZ - 15/08/201419/08/2014 - 10:14
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REGIME ESPECIAL - Ajuste Sinief - 11 - CONFAZ - 15/08/201419/08/2014 - 10:08
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 10 - Confaz - 14/08/201415/08/2014 - 11:59
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 46 - COTEPE/ICMS - 11/08/201414/08/2014 - 10:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 45 - COTEPE/ICMS - 11/08/201414/08/2014 - 10:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 9 - Cotepe/MVA - 07/08/201408/08/2014 - 10:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 15 - Cotepe/PMPF - 07/08/201408/08/2014 - 10:26
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 9 - Confaz - 07/08/201408/08/2014 - 10:05
Ratificados os Convênios ICMS 68 e 69/2014 celebrados recentemente
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COMBUSTÍVEL - Ato - 32 - COTEPE/ICMS - 30/07/201407/08/2014 - 12:07
Confaz altera a especificação de requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 43 - COTEPE/ICMS - 30/07/201405/08/2014 - 15:20
Confaz dispõe sobre os dados cadastrais de refinarias de petróleo
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ISENÇÃO - Ato - 42 - COTEPE/ICMS - 30/07/201405/08/2014 - 15:09
Divulgada nova relação de beneficiados com isenção e suspensão do ICMS
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 41 - COTEPE/ICMS - 30/07/201405/08/2014 - 14:59
Confaz dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 40 - COTEPE/ICMS - 30/07/201405/08/2014 - 14:36
Aprovadas disposições para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 39 - COTEPE/ICMS - 30/07/201405/08/2014 - 14:27
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REGIME ESPECIAL - Ato - 38 - COTEPE/ICMS - 30/07/201405/08/2014 - 14:12
Alterada a relação de prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 37 - COTEPE/ICMS - 30/07/201405/08/2014 - 13:48
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DOCUMENTO FISCAL - Ato - 36 - COTEPE/ICMS - 30/07/201405/08/2014 - 13:36
Aprovado o Manual de Orientação do Contribuinte para o CDF-e
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VEÍCULO - Ato - 35 - COTEPE/ICMS - 30/07/201405/08/2014 - 13:26
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato - 34 - COTEPE/ICMS - 30/07/201405/08/2014 - 11:57
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 33 - COTEPE/ICMS - 30/07/201405/08/2014 - 11:42
Confaz divulga os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2015
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 39 - 31/07/201401/08/2014 - 11:51
Estabelecida a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 38 - 31/07/201401/08/2014 - 11:22
Estabelecidas normas para cumprimento de obrigações fiscais nas operações com insumos e aves
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 70 - 29/07/201430/07/2014 - 12:07
