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Legislação de Todos os Estados
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NORMA GERAL - Ajuste Sinief - 1 - 21/03/201426/03/2014 - 10:24
Divulgada regra para entrega de mercadoria em destinatário não contribuinte do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 6 - COTEPE/PMPF - 24/03/201425/03/2014 - 10:35
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Protocolo ICMS - 2 - 17/02/201413/03/2014 - 11:18
Estados celebram acordo para concessão de tratamento diferenciado em operações com EHC
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 5 - COTEPE/PMPF - 07/03/201410/03/2014 - 11:05
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 5 - COTEPE/ICMS - 25/02/201406/03/2014 - 11:09
Aprovadas disposições para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Ato - 4 - COTEPE/ICMS - 25/02/201406/03/2014 - 10:57
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ISENÇÃO - Ato - 3 - COTEPE/ICMS - 25/02/201406/03/2014 - 10:43
Alterada a relação de beneficiados nas operações relacionadas com a Copa Mundo Fifa 2014
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 2 - COTEPE/ICMS - 25/02/201406/03/2014 - 10:36
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ato - 1 - COTEPE/ICMS - 25/02/201406/03/2014 - 10:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 34 - CONFAZ - 26/02/201427/02/2014 - 10:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - COTEPE/MVA - 21/02/201426/02/2014 - 09:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - COTEPE/PMPF - 21/02/201424/02/2014 - 10:33
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INDUSTRIALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 1 - 06/02/201407/02/2014 - 15:50
GO e MG dispõem sobre aplicação da suspensão do ICMS nas remessas de soja em grão
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 3 - COTEPE/PMPF - 06/02/201407/02/2014 - 11:13
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 1 - CONFAZ - 31/01/201403/02/2014 - 10:46
Ratificados os Convênios ICMS 1 a 5, 7 e 8/2014, celebrados recentemente
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RECOPI NACIONAL - Convênio ICMS - 9 - 27/01/201428/01/2014 - 09:51
Confaz altera regras do sistema de controle das operações com papel imune
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 2 - COTEPE/PMPF - 23/01/201424/01/2014 - 10:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 16 - CONFAZ - 23/01/201424/01/2014 - 09:55
Confaz informa sobre aplicação do Protocolo ICMS 128/2013 no Estado do Rio de Janeiro
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 9 - CONFAZ - 15/01/201416/01/2014 - 11:29
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 8 - 15/01/201416/01/2014 - 11:05
Estado do Amapá poderá conceder isenção do ICMS em operações internas com energia elétrica
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 7 - 15/01/201416/01/2014 - 11:03
Amapá poderá conceder isenção do ICMS em operações internas com óleo diesel
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RECOPI NACIONAL - Convênio ICMS - 6 - 15/01/201416/01/2014 - 11:01
Confaz altera regras do sistema de controle das operações com papel imune
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 5 - 15/01/201416/01/2014 - 10:42
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LOJA FRANCA - Convênio ICMS - 4 - 15/01/201416/01/2014 - 10:37
Confaz altera disposições relativas à isenção do ICMS em operações realizadas em lojas francas
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 3 - 15/01/201416/01/2014 - 10:33
Empresas do Espírito Santo afetadas pelas chuvas poderão adquirir máquinas com isenção do ICMS
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CRÉDITO - Convênio ICMS - 2 - 15/01/201416/01/2014 - 10:30
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IMPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 1 - 15/01/201416/01/2014 - 10:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 6 - CONFAZ - 10/01/201413/01/2014 - 10:04
Adiada novamente a aplicação do Protocolo ICMS 35/2012 celebrado entre SP e SE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 1 - 10/01/201413/01/2014 - 09:50
Regras do ICMS para vendas pela internet, telemarketing ou showroom não se aplicam a Pernambuco
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 54 - COTEPE/ICMS - 28/11/201310/01/2014 - 11:05
Alterado ato que dispõe sobre a especificação técnica de requisitos de equipamentos ECF
