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Legislação de Todos os Estados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 119 - 11/10/201318/10/2013 - 15:34
RJ adere as disposições relativas à isenção do ICMS no fornecimento de materiais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 122 - 11/10/201318/10/2013 - 15:32
Confaz autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS para operações realizadas pelo Senac
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 121 - 11/10/201318/10/2013 - 15:28
Piauí é autorizado a conceder anistia e parcelamento de débitos de ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 118 - 11/10/201318/10/2013 - 15:21
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 109 - 11/10/201318/10/2013 - 15:20
Paraná e São Paulo aprovam substituição tributária para operações com artefatos de uso doméstico
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 20 - 11/10/201318/10/2013 - 15:18
Alterado dispositivo que trata da emissão do Danfe Simplificado em Contingência
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 117 - 11/10/201318/10/2013 - 15:13
Alteradas disposições sobre a adoção da MVA Ajustada para operações com aparelhos celulares
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 134 - 11/10/201318/10/2013 - 15:13
Confaz altera regras da substituição tributária do ICMS para operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 108 - 11/10/201318/10/2013 - 15:08
Aprovada substituição tributária para operações com produtos alimentícios entre PR e SP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 107 - 11/10/201318/10/2013 - 15:03
Operações com brinquedos entre Paraná e São Paulo terão substituição tributária
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Convênio ICMS - 133 - 11/10/201318/10/2013 - 15:03
RJ é autorizado a isentar do ICMS o serviço de transporte de passageiros urbano ou metropolitano
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 116 - 11/10/201318/10/2013 - 14:57
Prorrogadas disposições de convênios que concedem benefícios fiscais
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 19 - 11/10/201318/10/2013 - 14:54
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 132 - 11/10/201318/10/2013 - 14:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 105 - 11/10/201318/10/2013 - 14:47
PR e SP celebram acordo de substituição tributária para instrumentos musicais
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Convênio ICMS - 115 - 11/10/201318/10/2013 - 14:45
Alterada regra para fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 131 - 11/10/201318/10/2013 - 14:43
Estados são autorizados a prorrogar prazos para parcelamento de débitos
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ajuste Sinief - 18 - 11/10/201318/10/2013 - 14:36
EFD: Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque deve ser adotado a partir de 2015
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 114 - 11/10/201318/10/2013 - 14:35
Alterado ato que dispõe sobre a isenção do ICMS para centrais geradoras hidrelétricas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 106 - 01/10/201318/10/2013 - 14:33
Paraná e São Paulo aprovam substituição tributária para operações com bicicletas
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 17 - 11/10/201318/10/2013 - 14:19
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 113 - 11/10/201318/10/2013 - 14:08
PR poderá conceder isenção de ICMS em operações destinadas ao Instituto Tecnológico SIMEPAR
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NOTA FISCAL - Ajuste Sinief - 16 - 11/10/201318/10/2013 - 14:06
Dispensada a emissão de nota fiscal para coleta de produtos usados de telefonia e de pilhas
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 112 - 11/10/201318/10/2013 - 13:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 111 - 11/10/201318/10/2013 - 13:48
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com motocicleta
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 104 - 11/10/201318/10/2013 - 12:35
Alterada relação de contribuintes beneficiados pela suspensão do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 103 - 11/10/201318/10/2013 - 12:21
Confaz altera regras da substituição tributária de cerveja, refrigerante e água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 102 - 11/10/201318/10/2013 - 12:09
BA adere a substituição tributária em relação às operações com sucata
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ALÍQUOTA - Ato - 45 - COTEPE/ICMS - 30/09/201316/10/2013 - 13:25
Alterado ato que instituiu o Manual de Orientação para entrega da Ficha de Conteúdo de Importação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 44 - COTEPE/ICMS - 30/09/201316/10/2013 - 11:43
