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Informativo 10 - Página 0 - Ano 2025

RESOLUÇÃO 5.883 SEF, DE 26-2-2025
(DO-MG DE 27-2-2025)

DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Autorização

Fazenda revoga normas relativas à obtenção de autorização prévia do DAE, da GNRE e da GLME






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