Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SEFIN/SUPEL/CGE, DE 22-4-2025
(DO-RO DE 20-5-2025)
(DO-RO DE 20-5-2025)
ISENÇÃO - Concessão
Ato disciplina concessão de isenção nas operações destinadas a órgãos públicos
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, o SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES e o CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais;
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