Informativo 22 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 23.715, DE 23-5-2025
(DO-BA DE 24-5-2025)
(DO-BA DE 24-5-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações na legislação tributária
Estas modificações nos Decretos 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, 6.734, de 9-9-97, e 23.481, de 25-2-2025, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, dispondo, em especial, sobre isenção e redução de base de cálculo, nas condições que especifica, com efeitos a partir das datas indicadas.
Estas modificações nos Decretos 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, 6.734, de 9-9-97, e 23.481, de 25-2-2025, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, dispondo, em especial, sobre isenção e redução de base de cálculo, nas condições que especifica, com efeitos a partir das datas indicadas.
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