Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 11.703, DE 2-6-2025
(DO-AC DE 3-6-2025)
(DO-AC DE 3-6-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao prazo para envio da EFD
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição da República; no art. 102 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; e na
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