PORTARIA NORMATIVA 1.215 MF, DE 3-6-2025 (DO-U, Edição Extra, de 3-6-2025)
IOF – Prazo de Pagamento
Ministério da Fazenda prorroga pagamento do IOF Este Ato prorroga prazos para o pagamento do IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários incidente sobre o valor de prêmios destinados ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência nas hipóteses que especifica.