Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 4.704, DE 3-6-2025
(DO-PA DE 4-6-2025)
(DO-PA DE 4-6-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispensar a remessa do arquivo com registro fiscal de operações e prestações
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
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