Informativo 23 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 58.730, DE 3-6-2025
(DO-PE DE 4-6-2025)
(DO-PE DE 4-6-2025)
FISCALIZAÇÃO - Normas
Decreto institui o Sistema Gestão da Malha Fiscal no âmbito da Secretaria da Fazenda
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
DECRETA:
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