Informativo 24 - Página 0 - Ano 2025
LEI 18.154, DE 5-6-2025
(DO-SP DE 6-6-2025)
INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA - Normas
Estabelecidas normas de inspeção, fiscalização e auditoria sanitária e industrial
Este Ato dispõe sobre a inspeção de produtos de origem vegetal e seus derivados, e de produtos da algicultura e da fungicultura.
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