Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 51.846, DE 4-6-2025
(DO-AM DE 4-6-2025)
(DO-AM DE 4-6-2025)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Decreto dispõe sobre a redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a o disposto no artigo 184 da Constituição do Estado do Amazonas;
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