Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
LEI 12.897, DE 5-6-2025
(DO-MT DE 5-6-2025 - EDIÇÃO EXTRA 2)
(DO-MT DE 5-6-2025 - EDIÇÃO EXTRA 2)
REGIME TRIBUTÁRIO ESTADUAL - Instituição
Lei institui o Regime Tributário Estadual, denominado Regime Cidades Gêmeas/ ICMS-MT
Regime se aplica às lojas francas localizadas em sede de municípios mato-grossenses, caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras.
Regime se aplica às lojas francas localizadas em sede de municípios mato-grossenses, caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras.
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