Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 23.870, DE 2-6-2025
(DO-PI DE 5-6-2025 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
(DO-PI DE 5-6-2025 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 26/21, 226/23 e Ajuste SINIEF nº 34/24 celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;
Área exclusiva do cliente 