Informativo 24 - Página 0 - Ano 2025
MEDIDA PROVISÓRIA 1.303, DE 11-6-2025
(DO-U, Edição Extra, de 11-6-2025)
(DO-U, Edição Extra, de 11-6-2025)
IMPOSTO – Incidência
Governo altera a tributação de aplicações financeiras
Esta Medida Provisória dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País.
Dentre outras alterações, destacamos:
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