LEI 6.050, DE 11-6-2025 (DO-RO DE 11-6-2025 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governo introduz modificações na legislação do ICMS
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: