Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 4.725, DE 11-6-2025
(DO-PA DE 12-6-2025)
(DO-PA DE 12-6-2025)
INCENTIVO FISCAL - Projeto Cultural
Decreto altera as normas relativas à concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 94, de 5 de julho de 2019, e na Lei nº 6.572, de 8 de agosto de 2003, e suas alterações,
DECRETA :
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