Informativo 25 - Página 0 - Ano 2025
LEI 7.710, DE 12-6-2025
(DO-DF DE 13-6-2025)
(DO-DF DE 13-6-2025)
PRODUTO ARTESANAL - Produção
DF dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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