Informativo 25 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 47.337, DE 12-6-2025
(DO-DF DE 13-6-2025)
(DO-DF DE 13-6-2025)
DÉBITO FISCAL - Transação
DF regulamenta a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei distrital nº 7.684, de 05 de junho de 2025, DECRETA:
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