Informativo 25 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 49.054, DE 13-6-2025
(DO-MG DE 14-6-2025)
(DO-MG DE 14-6-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS
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