Informativo 25 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 49.056, DE 13-6-2025
(DO-MG DE 14-6-2025)
(DO-MG DE 14-6-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão do MDF-e
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 26/24, de 6 de dezembro 2024,
DECRETA:
Área exclusiva do cliente 