Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
PORTARIA 212 SEFAZ, DE 10-6-2025
(DO-MA DE 13-6-2025)
(DO-MA DE 13-6-2025)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8º do art. 13 da Lei Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Área exclusiva do cliente 