Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
LEI 10.155, DE 12-6-2025
(DO-Belém DE 13-6-2025)
(DO-Belém DE 13-6-2025)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Belém
Lei cria o programa “Avança Belém” que trata sobre a transação tributária e a dação em pagamento
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
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