Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
RESOLUÇÃO ADMINSITRATIVA 21 SEFAZ, DE 10-6-2025
(DO-MA DE 13-6-2025)
(DO-MA DE 13-6-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 RICMS-MA, dispõem sobre a isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 RICMS-MA, dispõem sobre a isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
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