PORTARIA 3.647 SAT, DE 16-6-2025 (DO-MS DE 17-6-2025)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado Foram excluídos, incluídos e alterados na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preços dos produtos vinhos e espumantes, com efeitos a partir de 18-6-2025.