INSTRUÇÃO NORMATIVA 92 SAT, DE 9-6-2025 (DO-TO DE 12-6-2025)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores do subgrupo TRANSPORTE DE CASCA DE ARROZ, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 13-6-2025.