Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
PORTARIA 215 SEFAZ, DE 11-6-2025
(DO-MA DE 17-6-2025)
(DO-MA DE 17-6-2025)
ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL - Venda Direta
Fazenda dispõe sobre a credenciamento de contribuinte para venda direta em operações de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso II, da Constituição Estadual e com fundamento no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.428, de 25 de novembro de 2024,
RESOLVE:
Área exclusiva do cliente 