Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
LEI 22.479, DE 16-6-2025
(DO-PR DE 16-6-2025)
(DO-PR DE 16-6-2025)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Alteração das Normas
Paraná altera disposições da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os arts. 110 a 113 da Lei nº 22.130, de 9 de setembro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
Área exclusiva do cliente 