Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA 27 CRE, DE 14-6-2025
(DO-RO DE 18-6-2025)
(DO-RO DE 18-6-2025)
COMÉRCIO ATACADISTA - Benefício Fiscal
Receita Estadual altera os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais pelo comércio atacadista
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 31-A do Decreto nº 9.736, de 4 de dezembro de 2001;
DETERMINA:
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