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Informativo 26 - Página 0 - Ano 2025

PORTARIA CONJUNTA 11 PGFN-RFB, DE 23-6-2025
(DO-U, Edição Extra, de 24-6-2025)

DÉBITO FISCAL – Regularização

PGFN e RFB regulamentam a negociação de débitos de participantes 
do Programa Agora Tem Especialistas






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