Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 13.411, DE 23-6-2025
(DO-Natal DE 24-6-2025)
(DO-Natal DE 24-6-2025)
EXECUÇÃO FISCAL - Limitação - Município do Natal
Natal dispõe sobre a atualização dos limites mínimos para o ajuizamento das execuções fiscais
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município e conforme autorização expressa no artigo 16 da Lei Complementar Municipal nº 152/2015,
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