Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
LEI 6.433, DE 24-6-2025
(DO-MS DE 25-6-2025)
(DO-MS DE 25-6-2025)
TEMPLO RELIGIOSO - Isenção
Estado altera as normas relativas à isenção do ICMS para templos religiosos
Esta modificação na Lei 5.455, de 11-12-2019, dispõe que a isenção deverá ser requerida e renovada sempre que houver mudança na titularidade do imóvel à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), pelos templos religiosos, por meio de seus representantes legais.
Esta modificação na Lei 5.455, de 11-12-2019, dispõe que a isenção deverá ser requerida e renovada sempre que houver mudança na titularidade do imóvel à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), pelos templos religiosos, por meio de seus representantes legais.
Área exclusiva do cliente 