Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 16.639, DE 24-6-2025
(DO-MS DE 25-6-2025)
(DO-MS DE 25-6-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos documentos fiscais eletrônicos
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
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