Informativo 26 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 12.534, DE 25-6-2025
(DO-U DE 26-6-2025)
(DO-U DE 26-6-2025)
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Regulamento
Regulamento do Benefício de Prestação Continuada sofre alterações
O Governo Federal, por meio deste Ato, altera, dentre outras normas, o Decreto 6.214
O Governo Federal, por meio deste Ato, altera, dentre outras normas, o Decreto 6.214
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