Informativo 27 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 10.380, DE 24-6-2025
(DO-PR DE 24-6-2025)
(DO-PR DE 24-6-2025)
CRÉDITO - Transferência
Alteradas as normas relativas à transferência de créditos
Foi alterado o Decreto 12.183, de 28-12-2018, que trata da apropriação do crédito de ICMS recebido em transferência, a título de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica e gás natural, de estabelecimentos credenciados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED.
Foi alterado o Decreto 12.183, de 28-12-2018, que trata da apropriação do crédito de ICMS recebido em transferência, a título de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica e gás natural, de estabelecimentos credenciados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED.
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