PORTARIA 174 SEFAZ, DE 18-6-2025 (DO-SE DE 26-6-2025)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Complementação
Fazenda altera procedimentos relativos à complementação do ICMS-ST Esta modificação na Portaria 168 Sefaz, de 13-6-2025, retifica o endereço eletrônico através do qual o contribuinte deverá solicitar a emissão do Documento de Arrecadação.