Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
PORTARIA CONJUNTA 2 PGE/SEFAZ, DE 25-6-2025
(DO-RN DE 26-6-2025)
(DO-RN DE 26-6-2025)
DÉBITO FISCAL - Transação
PGE e SEFAZ disciplinam a transação resolutiva de litígios relacionados a débitos
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