Informativo 27 - Página 0 - Ano 2025
LEI 15.153, DE 26-6-2025
(DO-U DE 27-6-2025)
(DO-U DE 27-6-2025)
Mensagem de Veto
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – Alteração
Transferência de veículo poderá ser feita de forma eletrônica
Este Ato altera a Lei 9.503
Este Ato altera a Lei 9.503
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