DECRETO LEGISLATIVO 176, DE 26-6-2025 (DO-U DE 27-6-2025)
IOF – Alíquota
Congresso Nacional suspende decretos que aumentam IOF Este Ato do Congresso Nacional susta os Decretos 12.466, de 22-5-2025, 12.467, de 23-5-2025, e 12.499, de 11-6-2025, com restabelecimento da redação do
