Informativo 27 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 49.063, DE 26-6-2025
(DO-MG DE 27-6-2025)
(DO-MG DE 27-6-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária nas operações com ferramentas
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Protocolo ICMS 19/24, de 10 de julho de 2024,
DECRETA:
Área exclusiva do cliente 