Informativo 27 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 49.064, DE 26-6-2025
(DO-MG DE 27-6-2025)
(DO-MG DE 27-6-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Estas modificações no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, efetuam ajustes no benefício concedido às operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.
Estas modificações no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, efetuam ajustes no benefício concedido às operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.
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