Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 22 SEFAZ, DE 26-6-2025
(DO-MA DE 26-6-2025)
(DO-MA DE 26-6-2025)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda prorroga o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 489, de 21 de maio de 2025
Área exclusiva do cliente 