Informativo 28 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 49.067, DE 2-7-2025
(DO-MG DE 3-7-2025)
(DO-MG DE 3-7-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com Biodiesel B100
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 62/23, de 28 de abril de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam revogados:
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