Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA 43 SEF, DE 3-7-2025
(DO-AL DE 4-7-2025)
(DO-AL DE 4-7-2025)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Fazenda altera critérios para fruição de redução de base de cálculo nos serviços de comunicação
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º O inciso IX do art. 2º da
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