INSTRUÇÃO NORMATIVA 42 SEF, DE 3-7-2025 (DO-AL DE 4-7-2025)
SUSPENSÃO - Industrialização
Fazenda regulamenta os procedimentos a serem adotados para a suspensão do lançamento do ICMS na saída de leite in natura do Estado de Alagoas para fins de industrialização no Estado de Sergipe