Informativo 29 - Página 0 - Ano 2025
LEI 12.239-RN, DE 11-7-2025
(DO-RN DE 12-7-2025)
(DO-RN DE 12-7-2025)
MOTOBOY – Exercício da Profissão
Governo do RN fixa garantias de segurança para entregadores de aplicativos
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do referido Ato, que dispõe sobre garantias de segurança para os entregadores de aplicativos, estabelece que as empresas de aplicativos estão obrigadas:
Área exclusiva do cliente 